Tendo em conta o objetivo de desmaterialização dos procedimentos inerentes ao controlo e certificação dos requisitos para validação da isenção, criou-se um sistema eletrónico que permita uma maior celeridade no procedimento de verificação dos pressupostos da isenção, assim como a recolha de informação relevante para a definição de critérios...
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Enquadramento Fiscal: A Lei do Orçamento do Estado para 2017 (através do artigo 200.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) aditou ao artigo 27.º do Código do IVA os nºs 8 e 9, que prevêem a possibilidade de os sujeitos passivos optarem pelo pagamento do...
A declaração automática do IRS, aplicada pela primeira vez em 2017 para as situações fiscais menos complexas, vai chegar este ano a mais cidadãos e vai abranger os contribuintes que apenas tenham obtido os rendimentos seguintes: Rendimentos do trabalho dependente (Categoria A), com exclusão das gratificações não atribuídas...
A Ordem dos Contabilistas Certificados divulgou o “Guia de aplicação para a Contabilidade”, um trabalho que apresenta modos de atuação e esclarece dúvidas sobre os procedimentos contabilísticos a adotar para o período de tributação de 2017 e seguintes. O «Guia de aplicação para a contabilidade» foi elaborado no...
Os Trabalhadores Independentes que foram notificados da fixação anual da base de incidência contributiva, no passado mês de novembro, podem voltar a pedir a alteração do escalão – no mês de fevereiro – tendo como referência o escalão fixado em outubro de 2017. Também os Trabalhadores Independentes que...
A portaria n.º 21/2018 de 18 de Janeiro fixa o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para o ano de 2018 em 428,90 €. Portaria n.º 21/2018
Deverá ser realizada até dia 15 de Fevereiro a comunicação por transmissão eletrónica de dados da titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados- bens comuns-, não refletidos na matriz, tendo em vista a atualização matricial com efeitos a 1 de janeiro. De...
Entrega da Declaração Modelo 55, por transmissão eletrónica de dados, referente ao exercício de 2016, quando o período de tributação seja coincidente com o ano civil, pelos grupos de empresas multinacionais cujo total do rendimento tenha sido igual ou superior a 750 000 000€ no período anterior. A...
Entrega, até dia 28 de Fevereiro da declaração de alterações para os sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, que verifiquem as condições e queiram optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável.
Envio da Declaração Modelo 39, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou entidades que tenham pago ou colocado à disposição dos respetivos titulares os rendimentos a que se refere o artigo 71.º do CIRS ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, no ano...