Envio da Declaração Modelo 25, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico. O envio da Declaração deverá ser realizado até ao dia 28 de Fevereiro. ...
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No dia 28 de Dezembro de 2017 foi publicado o Decreto Regulamentar nº 11/2017 relativamente aos montantes anuais das perdas por imparidade em créditos relevantes fiscalmente no que respeita às entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Neste contexto, o presente decreto regulamentar visa reproduzir o...
A Ordem dos Contabilistas Certificados disponibiliza um simulador do regime simplificado da categoria B do IRS, de acordo com as alterações legislativas introduzidas com a Lei do Orçamento do Estado para 2018 ao artigo 31º do CIRS. A opção para alterar o regime de tributação da categoria...
Dada a relevância desde assunto alertamos para o seguinte: No dia 23 de Setembro do ano 2015 entrou em vigor a Lei nº 144/2015. Esta Lei, no seu artigo 18º, criou o dever de informação para os fornecedores de bens e prestadores de serviços, sobre a existência de...
Os contribuintes têm até 15 de Fevereiro para atualizar no Portal das Finanças os dados sobre o seu agregado familiar para a declaração de IRS de 2017. O Ministério das Finanças divulgou ainda uma lista de perguntas e respostas para ajudar os contribuintes neste processo. 15 de Fevereiro é...
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 3/2018 que atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018. Mais informação