Relatório Único 2017 – Alargamento do Prazo Foi prorrogado até ao final do mês de Abril, a data limite para entrega do Relatório Único referente ao ano de 2017. Declaração Modelo 22 Foi prorrogado até 30 de Junho de 2018 o prazo de entrega da declaração Modelo...
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A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou a Lei do OE/2018, veio introduzir alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), em matéria de notificação dos sujeitos passivos, da liquidação do imposto; Nos termos do n.º 1 do artigo 11.ºdo CIEC, a notificação da...
O Despacho n.º 984/2018 aprovou as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento em consequência das alterações legislativas ocorridas em 2017 e da necessidade de introdução de melhorias nos formulários. Pode consultar o Despacho n.º 984/2018 na íntegra aqui
O Ofício-circulado n.º 20199/2018, de 07/03 aprovou os novos modelos de impressos da Declaração Modelo 3, bem como as respetivas instruções de preenchimento, que deverão ser utilizados a partir de 2018. A Autoridade Tributária disponibilizou ainda um documento de apoio à submissão da Modelo 3 pela nova...
Foi disponibilizada uma nova versão da aplicação para entrega da Mod. 22 de IRC (otimizada para as versões mais recentes dos browsers e para IE versão 10 ou superior). Esta disponibilização é, ainda, para os períodos de tributação de 2016 e anteriores e para declarações de cessação, prevendo-se para...
O n.º 1 do art.º 2.º da Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, veio estabelecer uma redução do “pagamento especial por conta a pagar pelos sujeitos passivos nos períodos de tributação que se iniciem em 2017 e em 2018”, correspondente a € 100 do montante apurado nos termos...
Está disponível no Portal das Finanças informação de apoio à entrega da Declaração Modelo 3 de IRS referente aos rendimentos de 2017. Informação de apoio
Torna-se possível efetuar o pagamento de impostos por débito direto. Folheto informativo
Está disponível uma nova App onde é possível pagar os impostos, consultar reembolsos e dados de identificação no telemóvel ou em qualquer outro dispositivo. Informações detalhadas aqui
Divulga as taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017. Mais informações aqui